A contratação direta de uma empresa para prestação de serviços de transporte escolar rural em Palmas, assinada pela secretária municipal de Educação, Débora Guedes (Podemos), está gerando polêmica e acendendo alertas sobre possível favorecimento pessoal e falta de transparência na gestão pública.
Segundo publicação no Diário Oficial do Município (DOM) da última quarta-feira, 16, a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) firmou o Termo de Contrato nº 02/2025 com a empresa Expresso Viagem com Jesus Ltda., inscrita no CNPJ nº 36.989.044/0001-33, para transporte de servidores das unidades escolares da zona rural. O contrato tem valor global de R$ 1.371.277,60, com vigência inicial de seis meses e possibilidade de prorrogação por mais seis.
O caso ganhou repercussão nas redes sociais após denúncias apontarem que um dos sócios da empresa contratada seria membro da mesma congregação religiosa da secretária Débora Guedes. A possível ligação pessoal entre contratante e contratado levanta suspeitas de favorecimento, o que contraria princípios básicos da administração pública como a impessoalidade e a moralidade.
Outro fator que gerou questionamentos é o fato de a empresa ter estado recentemente inativa junto à Receita Federal, o que levanta dúvidas quanto à sua capacidade técnica e operacional de cumprir o contrato firmado com o município. A ausência de processo licitatório também foi duramente criticada por especialistas e opositores políticos.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação pública, a contratação direta só é permitida em casos específicos e devidamente justificados, devendo sempre respeitar os princípios da legalidade, publicidade e eficiência, além de buscar a proposta mais vantajosa para a administração.
A situação também entra em conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000), que exige responsabilidade na gestão dos recursos públicos, especialmente em contextos de crise fiscal. Além disso, a falta de transparência na contratação direta fere os princípios da Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011), que garante à população o direito de saber como os recursos públicos estão sendo utilizados.
Diante das denúncias e da crescente repercussão, a contratação poderá ser alvo de investigação por órgãos de controle externo como o Ministério Público do Tocantins (MPTO) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO). Esses órgãos têm a prerrogativa de apurar eventuais irregularidades, verificar a legalidade do contrato e responsabilizar os gestores públicos caso sejam confirmadas infrações às leis vigentes.
A Secretaria Municipal de Educação ainda não se pronunciou oficialmente sobre as denúncias.
