Foi sancionada, neste sábado (30), pelo presidente Lula (PT), a lei que regulamenta as apostas, incluindo as esportivas, e concede autorização para a operação de cassinos online, algo comemorado pelo mercado e influenciadores. Texto também trouxe uma série de vetos a determinados pontos da legislação.
O chefe do executivo vetou três trechos da lei, com a orientação do Ministério da Fazenda. A lei e as justificativas dos vetos foram publicadas em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU) deste sábado.
O veto mais importante refere-se aos procedimentos para a tributação dos prêmios recebidos por apostadores. Lula vetou um trecho que permitia a não tributação de ganhos abaixo de R$ 2.112, valor equivalente à faixa de isenção do Imposto de Renda (IR).
De acordo com Lula, manter essa disposição “resultaria em uma tributação de Imposto de Renda diferenciada daquela aplicada em outras modalidades lotéricas, estabelecendo, assim, uma distinção tributária sem justificativa plausível”.
Os outros vetos dizem respeito a propostas de normas para a autorização de promoção comercial e ao arquivamento de denúncias, investigações e prestação de contas relacionadas à distribuição de prêmios e sorteios de até R$ 10 mil.
Em relação ao texto original, pouca coisa, além da tributação, muda. O projeto estabeleceu os impostos sobre os prêmios, estipulando as regras para a publicidade do setor, seguindo conceitos do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR).
Em relação aos prêmios, cerca de 15% serão tributados para o Governo Federal. Antes, a taxa seria maior.
Distribuição de impostos
De acordo com o texto, os impostos serão distribuídos em: 10% para a seguridade social, 0,82% para a educação básica, 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63% para os clubes e atletas e 3% para o Ministério dos Esportes. Em relação ao prêmio, o apostador será tributado em 15% do Imposto de Renda. Todos os prêmios até R$ 2.112,00 serão isentos.
Com a regulamentação, o Governo Federal deve arrecadar mais de R$ 3 bilhões por ano. Após o recesso do Congresso, a ideia é de que a MP evolua e se torne um Projeto de Lei. A MP criou cargos para a nova Secretaria de Apostas e Loterias no Ministério da Fazenda, o que indica a proximidade da regulamentação.
Polêmica
A sanção do texto, ocorre após uma sequência de polêmicas envolvendo influenciadores e apostas online, principalmente envolvendo o Fortune Tiger, popularmente conhecido como ‘’jogo do tigrinho’’.
Uma reportagem, veiculada nacionalmente, mostrou uma investigação da polícia que combatia possíveis fraudes envolvendo as plataformas responsáveis pelo jogo. Entenda: https://tocantinsemvoz.com.br/2023/12/04/altos-ganhos-reportagem-exibida-nacionalmente-mostra-esquema-envolvendo-influenciadores-do-fortune-tiger/
