O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) divulgou nesta segunda-feira, 31, a relação definitiva com os 61 candidatos aprovados no teste profissiográfico e aptos a concorrerem às eleições para o Conselho Tutelar de Araguaína.
O teste foi a última etapa do processo seletivo e fez uma avaliação das competências, habilidades e conhecimentos dos candidatos, levando em consideração as exigências e responsabilidades do cargo de conselheiro tutelar.
Campanha e eleição
Conforme publicado no Diário Oficial de Araguaína nº 2.824, de 6 de julho, a divulgação das candidaturas e campanhas começam no dia 7 de agosto. As eleições serão diretas, com voto popular, no dia 1º de outubro, nas zonas eleitorais da cidade posteriormente divulgadas pelo CMDCA.
O processo seletivo para membros dos conselhos tutelares de Araguaína foi realizado pela Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS) e todas as informações podem ser obtidas no link: https://www.unitins.br/Concursos/Publico/Home/S/6d820d2f0f8faeb1fa9c017db74e6370.
Função de um Conselheiro Tutelar
A função do Conselheiro Tutelar é garantir a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, conforme estabelecido no Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O ECA aborda uma ampla gama de direitos, incluindo o direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária.
O Conselho Tutelar é o órgão responsável por receber denúncias e intervir em situações de maus-tratos, agressões e em contextos familiares prejudiciais ao bem-estar do menor de idade. Além disso, também atua quando há crianças ou adolescentes que não estão matriculados ou frequentando a escola, em casos de falta de tratamento de saúde adequado ou medicamentos, e em outras situações que ameacem ou violem os direitos infanto-juvenis.
Remuneração
Os Conselheiros Tutelares recebem um subsídio de R$ 3.250,83, com a possibilidade de acréscimo de até 25%, totalizando R$ 4.000 devido aos plantões realizados nos fins de semana e feriados.
