A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 18, o Projeto de Lei (PL) 2160/23, que institui a Lei Geral dos Agentes de Trânsito, consolidando mudanças significativas na regulamentação da categoria. Entre os principais avanços, destacam-se a exigência de nível superior para ingresso, a autorização do uso de arma de fogo em serviço em todo o território nacional, e o reforço das competências de patrulhamento viário da categoria, estabelecidas na Lei 14.229/22 e ampliadas pela Lei 14.599/23.
O projeto, de autoria da Associação Nacional dos Agentes de Trânsito (AGT Brasil), segue agora para o Senado Federal e, caso aprovado, terá aplicação imediata. A entidade, liderada pelo presidente Antônio Coelho e pelo vice-presidente Hugle Carneiro Ivo Dias, que é agente de trânsito em Palmas, tem desempenhado papel central na formulação e defesa de projetos que fortalecem a carreira dos agentes.
Complementos Legislativos e Avanços
Além do PL 2160/23, outros projetos buscam consolidar direitos e competências da categoria. O PL 2234/23, relatado pela deputada Chris Tonietto (RJ), encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e propõe a inclusão dos agentes de trânsito no Fundo Nacional de Segurança Pública. Caso aprovado, seguirá para votação no plenário e posterior sanção presidencial.
Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/22, também de autoria da AGT-Brasil, propõe a inclusão da categoria nos incisos do artigo 144 da Constituição Federal. Atualmente, os agentes são contemplados apenas no parágrafo 10º. Aprovada pela CCJ do Senado, a PEC aguarda votação no plenário antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Outro destaque é o PLP 42/23, que trata da aposentadoria especial para a categoria. O texto encontra-se em tramitação na Comissão Previdenciária da Câmara e, após análise, seguirá para a CCJ e o Senado.
Reconhecimentos Recentes
Desde 2010, a AGT-Brasil tem liderado avanços legislativos que ganharam maior velocidade na gestão atual. Recentemente, os agentes de trânsito foram incluídos na Lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), no programa Pronasci, e tiveram sua atividade reconhecida como perigosa no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Próximos Passos e Impacto
Com o apoio de associações estaduais, como a AAGTRANSITO, do Tocantins, os agentes de trânsito avançam na consolidação de direitos e reconhecimento como peça fundamental na segurança pública nacional. A aprovação desses projetos promete fortalecer a categoria e aprimorar a segurança viária em todo o Brasil.
Agora, a atenção se volta para o Senado e o Executivo Federal, etapas finais para a concretização das conquistas propostas.
