A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 15, o projeto de lei complementar que altera a organização da Polícia Militar, além de outras matérias do Governo.
De acordo com governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), o projeto que reestrutura parte da organização da PM redimensiona em escalas menores as unidades administrativas de direção, execução e assessoramento.
Entre algumas das alterações está o acréscimo de um assessor especial ao comandante-geral, para fins de assessoramento em política de segurança pública, escolhido entre os tenentes-coronéis e coronéis do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), com curso superior de polícia ou equivalente.
Outra alteração incumbe o subchefe do Estado Maior a também coordenar as seções do Estado Maior Especial, além das seções do Estado Maior Geral pelas quais já é responsável atualmente.
Com a aprovação, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle.
Outros projetos
Ainda entre as matérias de autoria do Governo, os deputados aprovaram o projeto de lei nº8/2023 que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, vinculado à Secretaria homônima. Outra matéria do Governo, a Medida Provisória nº 18/2023, que altera a estrutura do Poder Executivo, recebeu pedido de vista dos deputados Júnior Geo (PSC) e Jorge Frederico (Republicanos).
