O Governo do Estado sancionou a Lei nº 4.191, de 18 de julho de 2023, que estabelece a jornada de trabalho dos jornalistas do Governo do Tocantins em 25 horas semanais, ou seja, cinco horas diárias. O projeto de lei, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto), faz parte de uma promessa de campanha do Governador.
A lei entrou em vigor nesta quarta-feira, 19, quando foi publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOE).
A proposta busca oferecer paridade com os demais profissionais da área, uma vez que os profissionais com cargos similares nas carreiras do Governo Federal, cumprem uma jornada de trabalho de 25 horas semanais, conforme previsto nos Decretos-Lei 972, de 17 de outubro de 1969, e 83.284; de 13 de março de 1979, sendo regulamentado no serviço público federal por meio das Portarias 1.100, de 6 de julho de 2006, e 222; de 7 de fevereiro de 2008, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
