A Polícia Federal (PF) apreendeu cerca de 500 unidades de cigarros eletrônicos em dois estabelecimentos comerciais na Capital, Palmas, nesta segunda-feira, 03.
A PF esclareceu que os Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs) são produtos de origem estrangeira, cujas publicidade e comercialização são proibidas em todo o Território Nacional.
No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) não autoriza quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, sendo proibida a comercialização, a importação e a propaganda desses produtos, independentemente de sua composição e finalidade.
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 46/2009, que proíbe os dispositivos eletrônicos para fumar, é aplicável a quaisquer acessórios e refis destinados ao uso em qualquer dispositivo eletrônico para fumar.
O comércio de tais produtos, é caracterizado crime de contrabando, previsto no artigo 334-A do Código Penal (CP), com penas de 2 a 5 anos de reclusão.
